Monica Santos, Advogado

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Luciano Peroza, Advogado
Luciano Peroza
Comentário · há 6 anos
1. Sobre a polêmica do tema “notificação não entregue no endereço do infrator”
2. A RESOLUÇÃO Nº 390 DO CONTRAN estabelece da seguinte forma:
2.1 Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.
2.2 O seu art. 13 descreve que no caso de falha nas notificações previstas nesta Resolução, a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, respeitados os prazos legais, quando não será exigível a penalidade de multa aplicada.
3. O STJ pacificou o tema com a sua SÚMULA Nº 312 ao descrever que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
4. De todo exposto acima, é correto afirmar que o correio faz o envio da notificação por três vezes e na última tentativa a notificação é devolvida e arquivada pelo órgão emissor. Após isso, o órgão de trânsito deverá publicar via edital à penalidade.
5. Quando ocorrer falha na expedição o ato torna-se nulo por vários fatores. Outro ponto importante é de que o para todos os efeitos legais o endereço desatualizado do proprietário do veículo não justifica o não recebimento da notificação.

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